Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes sociais. Como plataforma de tecnologia, continuamos dedicando recursos e tomando ações concretas e transparentes para combater a desinformação, e temos o compromisso de discutir com a sociedade como podemos enfrentar esse desafio coletivamente.
Reconhecemos os esforços da Assembleia Nacional para criar um projeto de lei que dota a sociedade de meios eficazes para resolver seus problemas, mas, por enquanto, o projeto de lei 2630/2020 pouco tem a ver com o combate à desinformação. De fato, o texto conhecido como Fake News PL começa a representar uma ameaça potencial à internet livre, democrática e aberta como a conhecemos hoje, e está mudando a vida dos brasileiros a cada dia.
PL 2630/2020
Se promulgado, o texto, que será votado na Câmara dos Deputados, limitaria o acesso a diversas e diversas fontes de informação; impediria que as plataformas tomassem medidas para manter um ambiente online saudável; Impacto negativo nas PMEs.
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A minuta afirma em termos gerais que as plataformas recompensam os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes. Do jeito que está, a proposta deixa em aberto a questão de como isso funcionaria na prática – por exemplo, quais são os critérios para determinar quais operadoras de mídia são elegíveis para receber notícias postadas nas plataformas. O PL também subestima os esforços de parceria que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com a mídia no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas a grande mídia tradicional, prejudicando o jornalismo local e independente e restringindo o acesso das pessoas a diferentes fontes de informação. Associações de jornalistas e profissionais da imprensa assinaram um manifesto em 2021 destacando os efeitos negativos e pedindo que o artigo fosse retirado da minuta do texto, o que não aconteceu até agora.
A moderação de conteúdo online é uma tarefa que exige que as plataformas atuem com agilidade diante de novas ameaças. Portanto, precisamos de flexibilidade para poder tomar medidas para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, impõe exigências rígidas caso as plataformas tomem alguma medida que posteriormente será contestada e revertida. O medo de uma enxurrada de ações judiciais tornará as plataformas menos moderadoras de conteúdo, deixando o ambiente online mais desprotegido contra discursos de ódio e desinformação. Isso é totalmente contrário às demandas da sociedade por um debate público saudável, honesto e em igualdade de condições.
Além disso, milhões de pequenas e médias empresas, como uma padaria ou uma pizzaria próxima, não poderão mais anunciar seus produtos de forma eficaz e barata na Internet. Um dos artigos do texto impede o uso responsável e sustentável de dados pessoais – em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aprovada após amplo debate público – para a veiculação efetiva de publicidade e serviços-chave para micro e pequenas empresas e toda a economia brasileira. Por fim, ao estabelecer regras que se aplicariam apenas às plataformas digitais, o PL 2.630 põe fim à democratização da publicidade possibilitada pela internet e privilegia determinados grupos midiáticos.
O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador. Portanto, pedimos que essas questões sejam consideradas antes da votação. Como temos feito desde que propusemos o PL em 2020, continuaremos trabalhando em estreita colaboração com os parlamentares brasileiros para apoiar uma proposta que beneficie a economia brasileira, uma Internet livre e aberta, e principalmente para todos aqueles que utilizam meios digitais para trabalhar, se expressar, informar e consumir.
Assinam esta carta:
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